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Luiz Fernando Paes da Silveira
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário: RECORD XXXXX-20.2008.5.07.0010 CE XXXXX-2020085070010
ATESTADO MÉDICO NO FINAL DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Atestado médico apresentado no final do pacto de experiência não o transforma em contrato por prazo indeterminado. Recurso conhecido, mas despro...
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Luciana Russo
Artigo ·
há 13 anos
A diferença entre os efeitos da decisão proferida no controle difuso e no controle concentrado de constitucionalidade
O controle difuso é aquele que pode ser feito por todos os juízes, mas sempre quando estiverem analisando um caso concreto. O questionamento sobre a constitucionalidade da norma é feito via defesa ou...
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